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Câmara Municipal do Novo Hamburgo

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Câmara Municipal do Novo Hamburgo
Legislação · há 15 anos

Lei nº 1235 de 01 de abril de 2014

CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO HAMBURGO - APAE, APONTA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal do Novo Hamburgo
Legislação · há 22 anos

Lei nº 1218 de 31 de agosto de 2004

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NA ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTOS NAS FILAS, EM ESTABELECIMENTOS QUE ATENDEM AO PÚBLICO....
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Câmara Municipal do Novo Hamburgo
Legislação · há 22 anos

Lei nº 1203 de 12 de novembro de 2004

AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE UM IMÓVEL PERTENCENTES A ERONITA AGUIAR SANT`ANNA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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