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29 de janeiro de 2022

Lei Complementar 7/97 | Lei Complementar nº 7 de 17 de Março de 1997

Publicado por Câmara Municipal do Novo Hamburgo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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ALTERA TEMPORARIAMENTE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, FIXADO PELO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/89, DE 03 DE MARÇO DE 1989. Ver tópico (3924 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada para um por cento (1%), pelo prazo de noventa (90) dias, contados da vigência desta Lei, a alíquota para apuração do imposto devido a ser aplicado sobre o valor estabelecido como base de cálculo, nas demais transmissões conforme fixado consoante artigo 11, inciso II, da Lei Complementar nº 4/89, de 03 de março de 1989, que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Findo o prazo previsto pela presente Lei, restabelecer-se-á a alíquota de dois por cento (2%) para apuração do imposto devido. Ver tópico

Art. 2º - A alíquota mencionada no artigo anterior incidirá sobre fato gerador ocorrido a partir da data de publicação da presente Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos dezessete (17) dias do mês de março do ano de 1997.

JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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