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01 de março de 2021

Lei 674/02 | Lei nº 674 de 20 de fevereiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Novo Hamburgo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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CRIA A DIRETORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 180/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, E 334/2000, DE 19 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (106 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Diretoria da Agência Municipal de Empregos da Secretaria de Indústria Comércio e Serviços. Ver tópico

Art. 2º Ao artigo parágrafo único da Lei Municipal 180/91, de 20 de dezembro de 1991, com nova redação conferida pelas leis municipais nºs 09/97, de 25 de março de 1997, 172/99, de 19 de março de 1999, são introduzidas as seguintes alterações, mantidos inalterados seus demais dispositivos: Ver tópico

Art. 7º À SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS compete desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços no Município, assessorando e assistindo as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral, realizando levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, assim como respectivo licenciamento e fiscalização, objetivando, por um lado, o fomento nessas áreas, e, por outro, sua adequação e observância de regulamentos administrativos, além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços compreende: Ver tópico

I Administração Central Ver tópico

II Diretoria de Indústria 1. Departamento de Cadastramento 1.1 Seção de Licenciamento 1.2 Seção de Fiscalização 2. Departamento de Desenvolvimento Industrial Ver tópico

III Diretoria de Comércio e Serviços 1. Departamento de Cadastramento 1.1 Seção de Licenciamento 1.2 Seção de Fiscalização 2. Departamento de Desenvolvimento Comercial 3. Departamento de Desenvolvimento de Serviços Ver tópico

IV Diretoria da Agência Municipal de Empregos 1. Departamento de Captação de Vagas 1.1 Seção de Recrutamento e Seleção 1.2 Seção de Confecção de Carteira Profissional Ver tópico

Art. 3º São criados os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com lotação na Secretaria de Indústria,Comércio e Serviços, os quais passam a integrar os anexos II e IV do artigo : Ver tópico (1 documento)

a) Diretor da Agência Municipal de Empregos CC2 Ver tópico

b) Assessor da Diretoria da Agência Municipal de Empregos CC3 Ver tópico

c) Assessor de Recrutamento e Seleção CC6 Ver tópico

d) Assessor de Confecção de Carteira Profissional CC6 Ver tópico

Art. 4º Acresce número de vagas para os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com lotação no Gabinete do Prefeito, os quais passam a integrar os anexos II e IV do artigo : Ver tópico

a) 4 (quatro) Assessores de Gabinete Nível II CC9 Ver tópico

b) 2 (dois) Assessores do Secretário CC9 Ver tópico

Art. 5º As dotações orçamentárias para suportar as despesas previstas nesta Lei estão incluídas na Lei Orçamentária nº 622/2001, de 23 de novembro de 2001. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de 2002.

JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal CARGO: DIRETOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE INDÚSTRIA ,COMÉRCIO E SERVIÇOS

SÍNTESE DE DEVERES: Responsável pela Diretoria da Agência Municipal de Empregos EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete coordenar, orientar e planejar, o funcionamento da Agência (AME) tornando eficaz o objetivo da mesma. Fiscalizar o bom andamento das atividades pertinentes aos setores que fazem parte da Diretoria, dando subsídios para as demais diretorias da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, assim como realizar pesquisas de mercado onde seja possível mensurar o grau de satisfação dos beneficiários.

CARGO: ASSESSOR DA DIRETORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SÍNTESE DE DEVERES: Assessorar o Diretor nas atividades gerais pertinentes à Diretoria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete assessorar e coordenar os processos de cadastramento, de pessoal e demanda do mercado, agilizando os serviços pertinentes às seções da Diretoria de forma eficaz e satisfatória.

CARGO: ASSESSOR DE CONFECÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SÍNTESE DO DEVERES: Compete assessorar e coordenar os processos necessários à emissão de carteiras profissionais de trabalho, dando à comunidade todas as informações necessárias à emissão como, também, posteriores à emissão de forma eficaz e satisfatória.

CARGO: ASSESSOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Diretor nas atividades gerais pertinentes à Seção.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete assessorar e coordenar os processos de recrutamento e seleção de pessoal como também o direcionamento dos mesmos às empresas carentes de forma a atender a demanda do mercado, agilizando os serviços pertinentes à Seção de forma eficaz e satisfatória.

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