Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2019

Lei 1013/03 | Lei nº 1013 de 08 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal do Novo Hamburgo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CONCEDE SUBVENÇÃO À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, APONTA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, no valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais) mensais, pelo período de 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 2º - A CNEC fica obrigada a aplicar o montante equivalente à subvenção de que trata o artigo 1º retro na concessão de bolsas de estudos no ensino fundamental para aluno oriundo de escola da rede municipal de Novo Hamburgo, no percentual igual ou superior a 40% (quarenta por cento) dos encargos educacionais cobrados pela referida Instituição, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados no Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada na Instituição por comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação dos pais de alunos. Ver tópico

§ 2º - Os critérios de seleção deverão ser organizados pela Instituição juntamente com a Secretaria de Educação e Desporto - SMED. Ver tópico

§ 3º - Após a conclusão do processo de seleção, a Instituição deve encaminhar ao Poder Executivo Municipal, através da SMED, a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsa de estudos. Ver tópico

§ 4º - A Instituição substituirá os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo. Ver tópico

Art. 3º - A Instituição deve encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à SMED, a freqüência dos alunos beneficiados com as bolsas de estudos. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal pode, sempre que necessário, efetuar a cedência de até 2 (dois) professores, com jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas, ao Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes, com ônus para a Municipalidade. Ver tópico

Art. 5º - Para atender a despesa prevista nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar verba da seguinte Dotação Orçamentária: Ver tópico

1.01.02.05 - Secretaria de Educação e Desporto 02.00.012.244.0046.2.014.00208 - Subvenções a Instituições Educacionais 3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais....................................R$ 5.340,00 1.01.02.05 - Secretaria de Educação e Desporto 02.00.012.244.0046.2.014.00208 - Subvenções a Instituições Educacionais 3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais...R$ 5.340,00

Art. 6º - No orçamento Fiscal do exercício de 2004 será consignada dotação orçamentária para atender o saldo da despesa prevista nesta Lei, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais). Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 25/69, de 24 de junho de 1969. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 8 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2003. Ver tópico

JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)